Segue cópia (anexo) do Ofício-Circular Nº 9/2020/DIFES/SESU/SESU-MEC, que informa a declaração da Natureza jurídica dos Colégios Militares como escola pública para todos os fins de Direito, incluindo o Despacho de aprovação, que conclui que as Escolas Militares possuem natureza jurídica de instituições educacionais públicas, devendo seus alunos serem considerados como egressos de escolas públicas para todos os fins e direitos.
