A Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), instituição comprometida com a produção científica, a formação cidadã e a defesa dos princípios democráticos, manifesta seu mais firme repúdio aos atos de cerceamento da imprensa e de interrupção da transparência ocorridos na madrugada da última quarta-feira (10/12), durante a sessão da Câmara dos Deputados.
Conforme amplamente noticiado, durante a votação de um Projeto de Lei de elevada relevância nacional (PL da Dosimetria), a Mesa Diretora da Câmara adotou medidas incompatíveis com o exercício democrático, incluindo a expulsão de jornalistas do Plenário e o corte do sinal da TV Câmara, impedindo o acompanhamento público das deliberações legislativas. Tais ações representam grave violação à liberdade de imprensa, assegurada pelo Art. 220 da Constituição Federal, ao limitar o trabalho jornalístico e restringir o acesso da população às informações de interesse público.
Ao interromper a transparência que deve reger a atuação do Parlamento, tais medidas enfraquecem a confiança da sociedade nas instituições e atentam contra o próprio Estado Democrático de Direito, uma vez que a legitimidade do Poder Legislativo depende da publicidade e do escrutínio permanente das decisões tomadas em nome do povo brasileiro.
Além das violações constitucionais já mencionadas, os atos ocorridos afrontam também dispositivos legais que regulam a transparência e a administração pública. Ao impedir o acesso da imprensa às informações de interesse coletivo e ao interromper o sinal de transmissão legislativa, ferem-se princípios previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), especialmente em seu art. 6º, I e II, que estabelece a publicidade como preceito geral, e em seus arts. 8º, 21 e 32, que tratam da obrigatoriedade de divulgação institucional, da transparência ativa e da responsabilização em caso de condutas que inviabilizem o acesso à informação.
Os acontecimentos também podem configurar violação aos princípios da administração pública previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), em especial o art. 11, IV, que trata de atos que atentam contra a publicidade dos atos administrativos.
Diante da gravidade dos fatos, a UFAPE exige da Presidência da Câmara dos Deputados a adoção imediata de medidas que restabeleçam e assegurem, de forma plena e ininterrupta, o acesso da imprensa às sessões legislativas, bem como a manutenção integral do sinal público de transmissão.
A Universidade conclama a sociedade brasileira a reafirmar a defesa intransigente da liberdade de imprensa, condição indispensável para a preservação da democracia. A UFAPE seguirá firme na proteção dos valores democráticos, da liberdade de expressão e do direito da população à informação transparente e fidedigna.