A Regulação Nacional dos Cursos de Graduação é um conjunto de normas, procedimentos e diretrizes que visam garantir a qualidade, a legalidade e a conformidade dos cursos superiores no Brasil. É conduzida principalmente pelo Ministério da Educação (MEC) por meio de órgãos como Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) e Secretaria de Educação Superior (SESU). O processo regulatório envolve etapas como: credenciamento e recredenciamento de instituições, autorização de cursos, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, além do Monitoramento contínuo.
Principais Documentos e Normativas
- Portaria Normativa MEC nº 01/2017 - Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior.
- Portaria Normativa MEC nº 11/2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
- Portaria Normativa MEC nº 20/2017 (Alterada pela Portaria MEC nº 794, de 06 de outubro de 2021) - Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
- Portaria Normativa MEC nº 21/2017 (retificação) - Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior – Cadastro e-MEC.
- Portaria Normativa MEC nº 23/2017 (retificação) - Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
- Portaria MEC nº 315/2018 (Alteração no Art. 45 dada pela Portaria MEC nº 360/2022) - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.